Arquivo do dia: 8 de fevereiro de 2013

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a Lei 4.890/2012, que institui o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção (airbags) por motociclistas prestadores de serviços. Para os desembargadores, a lei distrital violou competência da União. De acordo … Continue lendo →

Um grupo formado por juízes e promotores da Europa defendeu que o Ministério Público brasileiro deve conduzir investigações criminais e presidir inquéritos. O Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) criticou a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que tira … Continue lendo →

Por Elton Bezerra A OAB de São Paulo instaurou nesta quinta-feira (7/2), de ofício, instrução para investigar ainterceptação de uma troca de e-mails entre o escritório do advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes e a empresária Andréa Aprígio, ex-mulher de Carlinhos Cachoeira e cliente do … Continue lendo →

Alguns temas, embora ensinados ao aluno de Direito, a prática os coloca no esquecimento. Não parece oportuno, neste texto, indicar as razões. Todavia, a afirmação generalizada de que determinadas regras seriam princípios acarreta certo grau de vulgarização de idéias-chave. No … Continue lendo →

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento na corte nos quais o … Continue lendo →

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “a Defensoria Pública deve ter uma atitude altiva e independente diante dos governantes, por isso não pode depender da boa vontade e dos humores do Executivo para seu efetivo funcionamento”. … Continue lendo →

Liminares concedidas a proprietários de casas noturnas de Manaus serão cassadas, conforme promoteu o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Ari Jorge Moutinho da Costa, à prefeitura da capital amazonense. “Farei isso, porque entendo que há uma situação gravíssima … Continue lendo →

Depois de ficarem travados aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os 28 mil processos sobre reajuste de vale-alimentação baseado em Lei Estadual que estavam sobrestados voltam ao trâmite regular da Justiça. Em sessão nesta quarta-feira (6/2), o STF não … Continue lendo →

Liminar obriga a Vivo e a Apple a respeitarem o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As empresas devem sanar os vícios — danos ao patrimônio — de aparelhos … Continue lendo →