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Identificar testemunha sigilosa é ônus da defesa
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de dois homens presos sob acusação de homicídio qualificado por motivo fútil e execução mediante surpresa. A alegação da defesa é … Continue lendo
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Adultério, por si só, não gera dano moral indenizável
O entendimento de que a infidelidade, por si só, não tem o dom de caracterizar dano moral fez com que a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantivesse sentença que negou indenização pedida no bojo de … Continue lendo
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Governo Federal pretende dar mais poder aos Procons
O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos. De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff deve anunciar as mudanças na sexta-feira (15/3), Dia Mundial do Consumidor. Com a nova … Continue lendo
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Bancos lideram em reclamações de consumidores
Apesar de em 78% dos países terem há alguma norma geral de defesa do consumidor, em metade deles não há política nacional sobre o assunto. A conclusão é de levantamento feito pela Consumers International, organização internacional que reúne mais de 220 … Continue lendo
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Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel
Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale … Continue lendo
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Consumidor pode reaver parte do que pagou em leasing
Consumidor que opta por aluguel em regime de leasing pode exigir o reembolso de parte do valor que pagou. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor não conseguir pagar todas as parcelas previstas no … Continue lendo
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Ofensas entre colegas são julgadas pela Justiça comum
Desavenças ocorridas no local de trabalho nem sempre são competência da Justiça do Trabalho. Quando se constatar que a relação jurídica de direito material travada entre as partes for de responsabilidade civil, não guardando relação alguma com o contrato de … Continue lendo
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Guias de custas judiciais serão emitidas só pela internet
As Guias de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal somente serão emitidas pelo próprio usuário no site do TJ-DF. Para acessar o sistema, os interessados devem fazer um cadastro no site. O formulário está disponível na página … Continue lendo
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Dois homens podem formar núcleo familiar. diz TJ-RJ
A família, e não o casamento, é o foco de proteção do Estado e os tipos familiares citados na legislação, compostos por homens e mulheres, são apenas exemplificativos. Assim, não são as única formas de convívio merecedoras de amparo. … Continue lendo
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Mulheres ainda sofrem com desigualdade no trabalho
É preciso desigualar para manter a igualdade da mulher e do homem — prevista na Constituição Federal — no mercado de trabalho. Com esse entendimento, a professora Maria Garcia iniciou a sua palestra no Instituto dos Advogados de São Paulo nesta sexta-feira … Continue lendo
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